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Atualizado em: 18/11/2025 18:00:40

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "001386/2024",
    "assinatura": "2025-01-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.275.578/0001-65",
    "nome_favorecido": "BT COMERCIAL EIRELI - EPP",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Registro de Precos para aquisicao de laminas, dentes, calcos, chapas e afins para as maquinas pesadas",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 31645.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO",
    "contrato": "000041",
    "processo": "002727/2024",
    "assinatura": "2025-09-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.185.743/0001-00",
    "nome_favorecido": "G ATLANTICUS LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "Tra-se de aquisicao playgroud infantil e casinha recreativa para compor o parquinho infantil.que esta sendo construido na area de urbanizacao da Avenida Presidente Kennedy, na Sede do Municipio de Marechal Floriano, por meio ADESAO a Ata de Registro de Pr",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 78800.000000000
  }
]