Atualizado em: 19/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Inexigibilidade002514/202405/04/2024Justifica-se pela necessidade de locacao de imovel para as atividades de projeto social das escolinhas de futebol.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 21.316,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURO LUBE688.047.927-87ServicoAluguelAluguel de imovel localizado em Santa Maria, Marechal Floriano-ES.Mes12,0000R$ 1.776,37R$ 21.316,44
000022/2024Dispensa002507/202426/03/2024Justifica-se pela necessidade do pedido de servicos graficos para atender a Secretaria Municipal de Esportes nas atividades esportivas no decorrer do ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 39.675,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEANDRO RIBEIRO DA FONSECA23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO BANNER 1,70 x 1,20 COR 4x0 Unidade5,0000R$ 335,00R$ 1.675,00
L.R DA FONSECA COMUNICACAO VISUAL E SERVICO23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO BANNER 1,70 x 1,20 COR 4x0 Unidade5,0000R$ 335,00R$ 1.675,00
L.R DA FONSECA COMUNICACAO VISUAL E SERVICO23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE ADESIVO (com recorte e contorno)Confeccao de adesivo vinilico, com recorte e contorno. Tamanho: 40cm x 30cm.Unidade20,0000R$ 155,00R$ 3.100,00
LEANDRO RIBEIRO DA FONSECA23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE ADESIVO (com recorte e contorno)Confeccao de adesivo vinilico, com recorte e contorno. Tamanho: 40cm x 30cm.Unidade20,0000R$ 155,00R$ 3.100,00
LEANDRO RIBEIRO DA FONSECA23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE BANNER 1,20 x 2,00 COR 4x0 Unidade10,0000R$ 385,00R$ 3.850,00
L.R DA FONSECA COMUNICACAO VISUAL E SERVICO23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE BANNER 1,20 x 2,00 COR 4x0 Unidade10,0000R$ 385,00R$ 3.850,00
L.R DA FONSECA COMUNICACAO VISUAL E SERVICO23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE BANNER 2,00 x 3,00 COR 4x0 Unidade5,0000R$ 850,00R$ 4.250,00
LEANDRO RIBEIRO DA FONSECA23.656.710/0001-70ServicoCONFECCAO DE BANNER 2,00 x 3,00 COR 4x0 Unidade5,0000R$ 850,00R$ 4.250,00
LEANDRO RIBEIRO DA FONSECA23.656.710/0001-70ServicoADESIVACAO DE VEICULOSServ. CompletoUnidade5,0000R$ 985,00R$ 4.925,00
L.R DA FONSECA COMUNICACAO VISUAL E SERVICO23.656.710/0001-70ServicoADESIVACAO DE VEICULOSServ. CompletoUnidade5,0000R$ 985,00R$ 4.925,00
000018/2024Dispensa002000/202420/03/2024O pedido se justifica para atender aos Setores mencionados no Objeto deste termo de referencia. A presente aquisicao das maquinas do setor de Compras, protocolo e patrimonio estao apresentando lentidao e travamento ao utiliza los para as demandas diarias dos setores. A aquisicao da maquina para o setor de tesouraria, se faz necessaria uma vez que se e executado todos os pagamentos e demais demandas do Fundo Municipal de Saude, assim como diversas demandas desta PMMF, se fazendo necessario entao a aquisicao de 01 (um) computador completo, pois devido a grande demanda de servico deste setor e essencial a aquisicao, nao podendo ficar com o servico em hipotese algum atrasado, considerando se tratar de um computador onde se acessa todos os sistemas de bancos, e que estes sistemas nao podem ser instalados em outros computadores por questao de seguranca as contas bancarias desta PMMF, permanecendo somente aos computadores onde as duas tesoureiras trabalham. Considerando que este computador ja foi feito varios reparos, mas devido o mesmo possuir pecas muito antigas, ja nao suporta mais os reparos, necessitando ser substituido urgente, pois esta apresentando falhas criticas durante seu manuseio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.520,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMonitor LED 24" Full HDTipo: LED Tamanho: 24 Resolucao: 1920 x 1080 pixels Entradas: Ao menos uma entrada VGA, uma entrada HDMI e uma entrada Displayport Proporcao: Widescreen 16:9 Deve incluir um cabo HDMIUnidade1,0000R$ 1.410,00R$ 1.410,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMICROCOMPUTADOR DESKTOPMicrocomputador Desktop 12ª geracao de Intel® Core i3 (cache de 12MB, 3.6GHz ate 4.4GHz)// Windows 11 Home ou PRO Single Language, Portugues// Placa grafica UHD Intel® Graphics // Memoria de 8GB (1x4GB), DDR4, 3200MHz, Expansivel ate 64GB (2 slots UDIMM, 1 slot livre)// SSD de 256GB PCIe NVMe M.2// Unidade optica Gravador de CD e DVD | Botao liga/desliga | Conector de audio combinado | USB 2.0 | USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | Saida de linha | HDMI | VGA | (2) USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | USB 2.0 | Ethernet RJ45 | Slots de cartao de expansao | Unidade de distribuicao de energia | Luz de diagnostico da fonte de alimentacao | Slot de trava de seguranca Wedge Shaped | Slot de trava de seguranca do pad. Garantia de 1 ano on-site do fabricante com atendimento no localUnidade1,0000R$ 4.690,00R$ 4.690,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMonitor LED 24" Full HDTipo: LED Tamanho: 24 Resolucao: 1920 x 1080 pixels Entradas: Ao menos uma entrada VGA, uma entrada HDMI e uma entrada Displayport Proporcao: Widescreen 16:9 Deve incluir um cabo HDMIUnidade4,0000R$ 1.410,00R$ 5.640,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMonitor LED 24" Full HDTipo: LED Tamanho: 24 Resolucao: 1920 x 1080 pixels Entradas: Ao menos uma entrada VGA, uma entrada HDMI e uma entrada Displayport Proporcao: Widescreen 16:9 Deve incluir um cabo HDMIUnidade4,0000R$ 1.410,00R$ 5.640,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMICROCOMPUTADOR DESKTOPMicrocomputador Desktop 12ª geracao de Intel® Core i3 (cache de 12MB, 3.6GHz ate 4.4GHz)// Windows 11 Home ou PRO Single Language, Portugues// Placa grafica UHD Intel® Graphics // Memoria de 8GB (1x4GB), DDR4, 3200MHz, Expansivel ate 64GB (2 slots UDIMM, 1 slot livre)// SSD de 256GB PCIe NVMe M.2// Unidade optica Gravador de CD e DVD | Botao liga/desliga | Conector de audio combinado | USB 2.0 | USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | Saida de linha | HDMI | VGA | (2) USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | USB 2.0 | Ethernet RJ45 | Slots de cartao de expansao | Unidade de distribuicao de energia | Luz de diagnostico da fonte de alimentacao | Slot de trava de seguranca Wedge Shaped | Slot de trava de seguranca do pad. Garantia de 1 ano on-site do fabricante com atendimento no localUnidade2,0000R$ 4.690,00R$ 9.380,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMICROCOMPUTADOR DESKTOPMicrocomputador Desktop 12ª geracao de Intel® Core i3 (cache de 12MB, 3.6GHz ate 4.4GHz)// Windows 11 Home ou PRO Single Language, Portugues// Placa grafica UHD Intel® Graphics // Memoria de 8GB (1x4GB), DDR4, 3200MHz, Expansivel ate 64GB (2 slots UDIMM, 1 slot livre)// SSD de 256GB PCIe NVMe M.2// Unidade optica Gravador de CD e DVD | Botao liga/desliga | Conector de audio combinado | USB 2.0 | USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | Saida de linha | HDMI | VGA | (2) USB 3.2 de 1ª geracao Type-A | USB 2.0 | Ethernet RJ45 | Slots de cartao de expansao | Unidade de distribuicao de energia | Luz de diagnostico da fonte de alimentacao | Slot de trava de seguranca Wedge Shaped | Slot de trava de seguranca do pad. Garantia de 1 ano on-site do fabricante com atendimento no localUnidade4,0000R$ 4.690,00R$ 18.760,00
000016/2024Dispensa000199/202413/03/2024Contratacao de Empresa para orga izacao de eventos esportivos que acontecera no decorre do ano de 2024 na Secretaria de Esportes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGILE EVENTOS LTDA33.222.490/0001-20ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO DE EVENTOS Servico (nao fr1,0000R$ 23.500,00R$ 23.500,00
000011/2024Dispensa001232/202407/03/2024Para atender as necessidades de consumo das Secretarias do Municipio de Marechal Floriano.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 27.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote5,0000R$ 22,80R$ 114,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote10,0000R$ 22,80R$ 228,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote15,0000R$ 22,80R$ 342,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote25,0000R$ 22,80R$ 570,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote30,0000R$ 22,80R$ 684,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialPO DE CAFE 500GDe 1ª qualidade, torrado e moido, certificado com selo de pureza ABIC, acondicionado em embalagem original tipo almofada, pacote de 500g, validade minima de 03 meses. Marcas de referencia: Cafuso, Meridiano, Grao da Roca e Nº 1Pacote70,0000R$ 17,80R$ 1.246,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialACUCAR CRISTAL - EMBALAGEM COM 05 KG Pacote75,0000R$ 22,80R$ 1.710,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialPO DE CAFE 500GDe 1ª qualidade, torrado e moido, certificado com selo de pureza ABIC, acondicionado em embalagem original tipo almofada, pacote de 500g, validade minima de 03 meses. Marcas de referencia: Cafuso, Meridiano, Grao da Roca e Nº 1Pacote100,0000R$ 17,80R$ 1.780,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialPO DE CAFE 500GDe 1ª qualidade, torrado e moido, certificado com selo de pureza ABIC, acondicionado em embalagem original tipo almofada, pacote de 500g, validade minima de 03 meses. Marcas de referencia: Cafuso, Meridiano, Grao da Roca e Nº 1Pacote120,0000R$ 17,80R$ 2.136,00
MOURA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO EIRELI33.071.103/0001-00MaterialPO DE CAFE 500GDe 1ª qualidade, torrado e moido, certificado com selo de pureza ABIC, acondicionado em embalagem original tipo almofada, pacote de 500g, validade minima de 03 meses. Marcas de referencia: Cafuso, Meridiano, Grao da Roca e Nº 1Pacote250,0000R$ 17,80R$ 4.450,00
000009/2024Dispensa000259/202405/03/2024AQUISICAO DE AGUA MINERAL EM GALAO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.829,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUCIMAR ALVES RIBEIRO COMERCIO DE GAS LTDA01.721.454/0001-14MaterialVASILHAME PARA AGUA DE 20 Lcompleto (vasilhame + liquido)Garrafao5,0000R$ 35,00R$ 175,00
JUCIMAR ALVES RIBEIRO01.721.454/0001-14MaterialVASILHAME PARA AGUA DE 20 Lcompleto (vasilhame + liquido)Garrafao5,0000R$ 35,00R$ 175,00
JUCIMAR ALVES RIBEIRO01.721.454/0001-14MaterialVASILHAME PARA AGUA DE 20 Lcompleto (vasilhame + liquido)Garrafao10,0000R$ 35,00R$ 350,00
JUCIMAR ALVES RIBEIRO COMERCIO DE GAS LTDA01.721.454/0001-14MaterialVASILHAME PARA AGUA DE 20 Lcompleto (vasilhame + liquido)Garrafao10,0000R$ 35,00R$ 350,00
COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA02.325.414/0001-16MaterialAGUA MINERAL - GALAO DE 20 LITROS Galao60,0000R$ 14,90R$ 894,00
COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA02.325.414/0001-16MaterialAGUA MINERAL - GALAO DE 20 LITROS Galao100,0000R$ 14,90R$ 1.490,00
JUCIMAR ALVES RIBEIRO COMERCIO DE GAS LTDA01.721.454/0001-14MaterialAGUA MINERAL SEM GAS, COPO COM 200 ML Unidade2000,0000R$ 2,00R$ 4.000,00
JUCIMAR ALVES RIBEIRO01.721.454/0001-14MaterialAGUA MINERAL SEM GAS, COPO COM 200 ML Unidade2000,0000R$ 2,00R$ 4.000,00
COMERCIAL DE GAS VALE DO SOL LTDA02.325.414/0001-16MaterialAGUA MINERAL - GALAO DE 20 LITROS Galao800,0000R$ 14,90R$ 11.920,00
000007/2024Dispensa000059/202404/03/2024Solicitacao necessaria para atender aos motoristas, operadores de maquinas, ajudante de maquinas e encarregado, que estiverem trabalhando, em localidades interioranas do Municipio de Marechal Floriano. Ressaltamos que o custo da vinda dos mesmos para sede, para almocarem ficaria maior que o custo do fornecimento de Marmitex.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.615,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RESTAURANTE J. L. S. LTDA - EPP02.491.093/0001-20MaterialMARMITEXTamanho grande, com no minimo 500g, com dois tipos de carne, salada, arroz, feijao, legumes, macarrao e farofa.Unidade2450,0000R$ 22,70R$ 55.615,00
000006/2024Dispensa000197/202429/02/2024Justifica-se pela necessidade de contratacao de empresa especializada em servico de Cronometragem Digital para eventos esportivos da Secretaria de Esportes, no decorrer do ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
50.612.397 WARLEY RAMOS DA SILVA DIAS50.612.397/0001-40ServicoSERVICO CRONOMETRAGEM DIGITAL Servico6,0000R$ 5.000,00R$ 30.000,00
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