Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000186/2020Dispensa003920/202004/06/2020Constitui o objeto desta aquisicao a escolha da melhor proposta visando a aquisicao de materias para preparo e transportes de obitos no Centro de Saude Ary Ribeiro da Silva, devido a Pandemia provocada pelo COVID-19, a Secretaria de Saude da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, conforme especificacoes e quantitativos. Fonte de Recursos: SUSLei nº 13.979/2020, artigo 4º (COVID-19)ConcluidaR$18.945,00
000185/2020Dispensa003941/202010/06/2020A aquisicao do item justifica-se pela necessidade de confeccionar mascaras de protecao individual para ser distribuida para populacao de baixa renda, usuarios do CRAS - Centro de Referencia de Assistencia Social, em atendimento ao Decreto Municipal nº 10.448/2020 e a nota tecnica da CNM - Confederacao Nacional de Municipios na qual solicita adocao de medidas emergenciais para prevencao de contagio pelo novo coronavirus. A conta para pagamento dessa despesa e a 14.441-X.Lei nº 13.979/2020, artigo 4º (COVID-19)ConcluidaR$250,00
000163/2020Dispensa001130/202010/06/2020A contratacao do servico justifica-se pela necessidade de Protecao patrimonial para o veiculo Siena - Placa ODS-2301, codigo Renavan 01016790578, que atende ao Centro de Referencia Especializada de Assistencia Social - CREAS. O mesmo devera ser pago com a conta 15.311-7/PSEArt 15, inciso IIConcluidaR$2.155,51
000160/2020Dispensa003946/202017/06/2020Realizacao de manutencao preventiva, obrigatoria para a manutencao da garantia do veiculo Kwid Zen 1.0 12V, placa QRI0F65.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$524,48
000158/2020Dispensa004134/202016/06/2020Contratacao de empresa especializada em sonorizacao volante, para orientacao dos municipes sobre o Nivel de Risco Alto, estabelecido que possam ficar abertos com recomendacoes das autoridades sanitarios. Disposto no decreto N° 10.558. . Compra por dispensa conforme Lei federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 e Decreto Municipal nº 10.448 /2020. Fonte de Recurso: COVIDDispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$680,00
000155/2020Dispensa003942/202016/06/2020Aquisicao do item justifica-se para que seja promovido oficinas que visam a complementacao do trabalho social com as familias, usuarios dos grupos atendidos pelo Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e do Servico de Fortalecimento de Vinculos, prevendo a ocorrencia de risco social. O mesmo devera ser pago com a conta 14.441-X.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$525,00
000154/2020Dispensa004086/202010/06/2020A aquisicao dos itens justifica-se pela necessidade em carater de urgencia, para que as criancas e adolescentes em situacao de risco que encontram-se abrigados na Casa Abrigo ''Arco-Iris'' tenham os devidos cuidados no decorrer do ano de 2020. O mesmo devera ser comprado por dispensa e pago a conta 27.256.270/PSE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$214,50
000153/2020Dispensa004082/202010/06/2020A aquisicao dos itens justifica-se pela necessidade em carater de urgencia, para que as criancas e adolescentes em situacao de risco que encontram-se abrigados na Casa Abrigo ''Arco-Iris'' tenham os devidos cuidados no decorrer do ano de 2020. O mesmo devera ser comprado por dispensa e pago a conta 27.256.270/PSE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$911,89
000152/2020Dispensa004084/202010/06/2020Aquisicao do item justifica-se pela necessidade de monitorar a febre dos usuarios dos grupos que sao atendidos pelo Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS e do Servico de Fortalecimento de Vinculos. E necessaria a compra do item para assegurar a demanda dos servicos aos usuarios e tambem a seguranca da equipe tecnica. O mesmo devera ser pago com a conta 14.441-X.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$390,00
000151/2020Dispensa004085/202010/06/2020Aquisicao do item justifica-se pela necessidade de monitorar a febre dos usuarios dos grupos que sao atendidos pelo Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social - CREAS. E necessaria a compra do item para assegurar a demanda dos servicos aos usuarios e tambem a seguranca da equipe tecnica. O mesmo devera ser pago com a conta 15.311/PSE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$390,00
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