Outros Documentos - Lei 13.019/2014 (Documentos)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica2019 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Decreto Normativo 265-2019.pdf0,06MB28/05/2019
Não se Aplica2019 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.Decreto Normativo 264-2019.pdf0,07MB28/05/2019
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Não se Aplica2018 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Decreto Normativo 244-2018.pdf0,09MB28/05/2019
Não se Aplica2018 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.Decreto Normativo 243-2018.pdf0,10MB28/05/2019
Não se Aplica2018 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Decreto Normativo 244-2018.pdf0,09MB28/05/2019
Não se Aplica2018 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.Decreto Normativo 243-2018.pdf0,10MB28/05/2019
Não se Aplica2017 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Decreto Normativo 221-2017.pdf0,18MB28/05/2019
Não se Aplica2017 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.Decreto Normativo 220-2017.pdf0,18MB28/05/2019
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Não se Aplica2017 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.Decreto Normativo 220-2017.pdf0,18MB28/05/2019
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