Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2011 ( Total de Arquivos 1 )
   DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO A INFORMAÇÃO REGULAMENTADAS PELA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.decreto_normativo_190_2016.pdf0,09MB03/07/2017
       
       
      
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