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Atualizado em: 24/02/2026 20:03:26

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "012254/2025",
    "assinatura": "2026-01-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.651.702/0001-39",
    "nome_favorecido": "DULENA CONSTRUTORA LTDA",
    "categoria": "OBRA E SERVICO DE ENGENHARIA",
    "objeto": "Trata-se da CONTRATACAO DE EMPRESA especializada na para realizacao de projetos de engenharia, compreendendo projetos de muro, drenagem, galerias e demais documentacoes complementares conforme abaixo:",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1000460.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000641/2025",
    "assinatura": "2025-12-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.986.610/0001-70",
    "nome_favorecido": "47.986.610 CLAUDIONOR BREMENKAMP CAMPONEZ",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAS DE HIGIENE E LIMPEZA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 10823.000000000
  }
]