Atualizado em: 26/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000060/2025Dispensa001999/202519/03/2025Atendendo a Resolucao Contran nº 87/1999 que dispoe sobre a obrigatoriedade de realizar revisao e afericao de cronotacografo e necessario a contratacao de empresa para realizacao do servico nos veiculos da Secretaria Municipal de Educacao a servico do transporte escolar. FONTE DE RECURSO: FUNDEB 30 / MDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.224,20R$ 2.124,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TACOGRAFO VIANA - POSTO DE ENSAIO METROLOGICO LTDA33.636.039/0001-59ServicoAFERICAO E REVISAO DE CRONOTACOGRAFOcom emissao de laudo nos veiculos de placa ODR 3J58, ODR 3J59, OYG 9130, ODS 2302, MTU 5J80 E OYG 9126.Unidade6,0000R$ 354,00R$ 2.124,00
000054/2025Dispensa001176/202512/03/2025Contratacao de servico para instalacao de ar condicionado para atender o Setor de Compras da Secretaria Municpal de Administracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 950,00R$ 900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SALTH COMERCIO E SOLUCOES LTDA46.968.709/0001-86ServicoINSTALACAO DE APARELHO DE AR CONDICIONADOcom fornecimento de material incluso.Servico1,0000R$ 900,00R$ 900,00
000053/2025Dispensa000461/202507/03/2025Trata-se da aquisicao emergencial de manilhas para realizacao de servicos nas ruas municipais, ressaltando que a secretaria nao possui contrato vigente com nenhum fornecedor e o servico evidenciado em anexo causa risco a populacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.485,32R$ 1.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PREMAR PREMOLDADOS MARECHAL LTDA - EPP09.127.964/0001-70MaterialCALHA DE CONCRETO PB 400X1000MM Unidade10,0000R$ 55,00R$ 550,00
PREMAR PREMOLDADOS MARECHAL LTDA - EPP09.127.964/0001-70MaterialMANILHAmanilha de 40 armadaPeca6,0000R$ 140,00R$ 840,00
000052/2025Dispensa002232/202507/03/2025CARIMBOS AUTOMATICOS PARA IDENTIFICACAO DOS SERVIDORES DA SEMEARH - QUADRO TECNICO E ADMINISTRATIVO , UTILIZADOS NOS REGISTROS E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA .Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 171,99R$ 165,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JO & GE PAPELARIA LTDA - ME09.627.169/0001-40MaterialCARIMBO AUTOMATICO 6 x 2,5 cmCOR EXTERIOR PRETO, ACIONAMENTO AUTOMATICO.Unidade3,0000R$ 55,00R$ 165,00
000050/2025Dispensa001454/202527/02/2025Para manutencao das rocadeiras pertencentes a Secretaria Municipal de AgriculturaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.321,40R$ 986,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RURAL AGRICOLA COMERCIO SEMENTES LTDA - ME17.032.189/0001-05MaterialFIO DE NYLON PARA ROCADEIRArolo com 300 metrosRolo2,0000R$ 198,00R$ 396,00
RURAL AGRICOLA COMERCIO SEMENTES LTDA - ME17.032.189/0001-05MaterialLAMINA 2 FACAS ESPECIALPara rocadeiraPeca20,0000R$ 29,50R$ 590,00
000049/2025Dispensa002158/202526/02/2025Justifica-se pela necessidade de contratacao de empresa especializada para realizar vistoria, com emissao de laudo de autorizacao para transporte escolar junto ao DETRAN-ES, nos veiculos da Secretaria Municipal de Educacao a servico do transporte escolar.de placa RBJ 3J66, ODR 3J58, ODR 3J59, ODS 2302, OYG 9126, MTU 5J80, QRI 8J46, RBJ 4A00, OYG 9130, MTU 5J83, SGJ 6F30, SGJ 8H13 E MTU 5981. A inspecao e feita duas vezes no ano em cada Municipio. FONTE DE RECURSO: FUNDEB 30 /MDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.074,00R$ 7.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITRAN ENGENHARIA LTDA - ME05.465.979/0002-78ServicoInspecao veicular para regularizacao junto ao DETRANINSPECAO A SER REALIZADA DURANTE O EXERCICIO DE 2025.Servico26,0000R$ 305,00R$ 7.930,00
000048/2025Dispensa001997/202526/02/2025Contratacao de empresa especializada para realizacao de vistoria mecanica com emissao de laudo junto a CETURB-ES, nos veiculos da Secretaria Municipal de Educacao utilizados para transporte intermunicipal de passageiros sem objetivo comercial. FONTE DE RECURSO: FUNDEB 30 / MDELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.707,50R$ 2.420,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITRAN ENGENHARIA LTDA - ME05.465.979/0002-78ServicoServicos de Vistoria MecanicaVistoria e emissao de laudo junto a CETURB dos veiculos de placa rqq 0d48, rbj 4a00, rbj 3j66, rqi 8j46 e MTU5j83.Servico5,0000R$ 484,00R$ 2.420,00
CENTRO DE INSPECAO E VISTORIA DE VEICULOS AUT LTDA04.375.750/0001-07ServicoServicos de Vistoria MecanicaVistoria e emissao de laudo junto a CETURB dos veiculos de placa rqq 0d48, rbj 4a00, rbj 3j66, rqi 8j46 e MTU5j83.Servico5,0000R$ 488,00R$ 2.440,00
000045/2025Dispensa001714/202525/02/2025Aquisicao de agua mineral, para atender a Secretaria Municipal de Interior e Transportes ( administracao/oficina/galpao).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 499,20R$ 398,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JESSICA E FABIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA51.685.737/0001-26MaterialAGUA MINERAL - GALAO DE 20 LITROS Galao40,0000R$ 9,95R$ 398,00
000043/2025Dispensa001757/202524/02/2025Aquisicao de componentes internos e perifericos de computador para atendimento de demanda especifica para habilitacao de computadores doados pela Secretaria de Estado da Educacao (SEDU) para uso pelo municipio, visando disponibilizar memoria de armazenamento e usabilidade para o usuario final.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.071,50R$ 11.175,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A. C. Wasen - ME08.711.266/0001-54MaterialMOUSE OPTICO COM FIO USB-Resolucao de no minimo 1000 dpi -Conexao via cabo do tipo USB (nao serao aceitos adaptadores) e no minimo 2 botoes para selecao e um botao de rolagem scroll , com funcao de terceiro botao no caso de ser pressionado -Cor preto ou cinza/prata - a ser definida no ato do pedido -Compativel com o Windows 10 e 11 -Garantia minima de 3 anos -Marca sugerida: Logitech, Dell, Microsoft ou de qualidade igual ou superiorUnidade50,0000R$ 54,00R$ 2.700,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialMOUSE OPTICO COM FIO USB-Resolucao de no minimo 1000 dpi -Conexao via cabo do tipo USB (nao serao aceitos adaptadores) e no minimo 2 botoes para selecao e um botao de rolagem scroll , com funcao de terceiro botao no caso de ser pressionado -Cor preto ou cinza/prata - a ser definida no ato do pedido -Compativel com o Windows 10 e 11 -Garantia minima de 3 anos -Marca sugerida: Logitech, Dell, Microsoft ou de qualidade igual ou superiorUnidade50,0000R$ 55,00R$ 2.750,00
A. C. Wasen - ME08.711.266/0001-54MaterialDisco SSD 240GB SATA IIIDisco de Estado Solido com capacidade de 240GB, arquitetura SATA III. Outras especificacoes: -Interface: SATA III 6 Gb/s, -Fator de forma: 2.5 polegadas, -Leitura sequencial maxima: ate 540 MB/s, -Gravacao sequencial maxima: ate 500 MB/s,TRIM Support, -MTBF (tempo medio entre falhas): 1,5 milhoes de horas, -Resistencia: 80 TBW (Terabytes gravados), -Temperatura de operacao: 0°C a 70°C. -Garantia Fabricante: 3 anosUnidade50,0000R$ 169,50R$ 8.475,00
MIRIANE KIEFFER LUTZKE-ME22.849.352/0001-59MaterialDisco SSD 240GB SATA IIIDisco de Estado Solido com capacidade de 240GB, arquitetura SATA III. Outras especificacoes: -Interface: SATA III 6 Gb/s, -Fator de forma: 2.5 polegadas, -Leitura sequencial maxima: ate 540 MB/s, -Gravacao sequencial maxima: ate 500 MB/s,TRIM Support, -MTBF (tempo medio entre falhas): 1,5 milhoes de horas, -Resistencia: 80 TBW (Terabytes gravados), -Temperatura de operacao: 0°C a 70°C. -Garantia Fabricante: 3 anosUnidade50,0000R$ 170,00R$ 8.500,00
000032/2025Dispensa001361/202518/02/2025Trata-se de aquisicao desse material para atender as demandas da Secretaria de Esportes nos eventos esportivos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.200,05R$ 4.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BREDA IMPRESSAO DIGITAL LTDA18.072.839/0001-09MaterialWind Banner3 metros de altura, base e hastes de fibra, tecido Oxford 210 gr, tamanho 2.2 m x 70, dupla face.Unidade15,0000R$ 290,00R$ 4.350,00
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