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Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica30/12/20242025Não se AplicaDECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes...link externo do arquivo 
Não se Aplica30/12/20242025Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica30/12/20242025Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica05/03/20242024Não se AplicaDECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes...link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242024Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242024Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242023Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242023Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242022Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242022Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242021Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242021Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica06/06/20222016Não se AplicaDecreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãodecreto_normativo_190_2016.pdf0,09MB
Não se Aplica06/06/20222011Não se AplicaLei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
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