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Lei de Acesso à Informação - LAI CIA - Controle Interno e Auditoria

Lei de Acesso à Informação - LAI

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Não se Aplica05/03/20242024 DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes...link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242024 Decreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242024 Lei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242023 Decreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242023 Lei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242022 Decreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242022 Lei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica04/03/20242021 Decreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãoDecreto Normativo 190-2016.pdf0,09MB
Não se Aplica04/03/20242021 Lei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
Não se Aplica06/06/20222016 Decreto normativo nº 190/2016 - Disciplina os procedimentos de acesso à informaçãodecreto_normativo_190_2016.pdf0,09MB
Não se Aplica06/06/20222011 Lei Federal nº 12.527/2011link externo do arquivo 
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