Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAOSERVICO DE ENGA1,0000R$ 116.828,41R$ 116.828,41
ServicoCONTRATACAOSERVICO DE ENGA1,0000R$ 115.415,53R$ 115.415,53
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TEFAC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI07.229.773/0001-93R$ 115.415,53
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000142/2024005715/202419/08/2024Trata-se de contratacao de empresa de especializada Manutencao interna e externa de areas escolares do Municipio de Marechal Floriano, conforme planilha e cronograma anexo. 132001.1236100312.030.33903900000 Ficha 606 Ensino Fundamental 132001.1236500TEFAC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI07.229.773/0001-93VIGENTER$ 115.415,53
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