Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAOOBRA1,0000R$ 113.792,68R$ 113.792,68
ServicoCONTRATACAOOBRA1,0000R$ 111.634,92R$ 111.634,92
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RR2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA43.542.589/0001-62R$ 111.634,92
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001492/2024Secretaria Municipal de Educacao19/08/2024RR2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA43.542.589/0001-62R$ 111.634,92
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000139/2024007309/202412/08/2024Contratacao de empresa especializada para execucao de servicos de terraplenagem, drenagem e tapume de vedacao para atender a area da futura instacao do Centro Municipal de Educacao Infantil em Victor Hugo, no Municipio de Marechal Floriano- ES. FONTE DRR2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA43.542.589/0001-62VIGENTER$ 111.634,92
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