Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao de empresaServico1,0000R$ 116.010,00R$ 116.010,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VIA EXPRESSA SERVICOS LTDA EPP14.754.579/0001-92R$ 116.010,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001599/2024Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos26/08/2024VIA EXPRESSA SERVICOS LTDA EPP14.754.579/0001-92R$ 116.010,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000136/2024004862/202408/08/2024Trata-se da contratacao de empresa de engenharia para execucao de MELHORIA na rede eletrica com instalacao de luminarias de LED visando a economia em Santa Maria.VIA EXPRESSA SERVICOS LTDA EPP14.754.579/0001-92VIGENTER$ 116.010,00
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