Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAGUA MINERAL - GALAO DE 20 LITROSGalao40,0000R$ 9,95R$ 398,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JESSICA E FABIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA51.685.737/0001-26R$ 398,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
I. DE FREITAS PADILHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI19.648.173/0001-49R$ 580,00
SKJ COMERCIAL LTDA25.248.937/0001-01R$ 520,00
JESSICA E FABIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA51.685.737/0001-26R$ 398,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000032/2025001714/202525/03/2025Aquisicao de agua mineral, para atender a Secretaria Municipal de Interior e Transportes ( administracao/oficina/galpao).JESSICA E FABIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA51.685.737/0001-26VIGENTER$ 398,00
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